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Lei impede a Receita Federal de cometer injustiças com setor de cosméticos
https://www.conjur.com.br/2021-set-22/cavallo-lei-impede-receita-injusta-setor-cosmeticos Por Achiles Augustus Cavallo É fato público e notório que o sistema tributário brasileiro é um ambiente complexo, ininteligível e inseguro, a ponto de ser intitulado como o “manicômio tributário brasileiro”. Entre o sem número de questões conturbadas, existe uma que assusta Leia mais
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Novo conceito de praça para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, pois apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada Leia mais
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Negócios de Beleza reúne indústria para discutir impactos do fim da Substituição Tributária em SP
Após quase duas décadas, o fim da Substituição Tributária no estado exige revisão de preços, margens e decisões ao longo de toda a cadeia da beleza. Veja materia completa: Clique aqui
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PSFA LAW e Achiles Cavallo lideram venda da Coferly ao Grupo Alfaparf
o Achiles Cavallo Advogados atuou pelo Grupo Alfaparf Milano, cuidando da análise dos riscos legais da empresa brasileira, da estrutura contratual de aquisição e da adequação da transação às normas brasileiras. Leia matéria completa: Clique aqui
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Saiba quem são os escritórios Mais Admirados do ANÁLISE ADVOCACIA 2026
O anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2026, lançado às 11h desta quinta-feira, 27/11/25, durante o Programa Análise Advocacia na TV Análise, marca a 20ª edição do maior e mais abrangente mapeamento da advocacia empresarial no Brasil. Leia matéria completa: Clique aqui
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Comunicado Importante aos Empresários — Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
Informamos que, em cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), um sistema que tem por objetivo unificar as comunicações processuais entre o Poder Judiciário e as empresas (Resolução CNJ 455/2022).A partir Leia mais
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Como evitar os Efeitos do Tsunami de Ações Fiscais na Prestação Jurisdicional no Brasil.
Achiles Augustus Cavallo Advogado pela PUC/SP. Ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas. As disputas de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em especial as causas tributárias e previdenciárias, em seu sentido amplo, são os temas mais recorrentes Leia mais
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Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da Lei do IPI volta a valer
Fonte: Agência Senado 05/07/2022, 22h21 O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5) o veto integral (VET 58/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Leia mais
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STF decide que contrato de parceria entre salões e profissionais de beleza é constitucional
De acordo com a tese aprovada, a parceria será nula quando o contrato for utilizado para dissimular relação de emprego de fato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, Leia mais