Informamos que, em cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), um sistema que tem por objetivo unificar as comunicações processuais entre o Poder Judiciário e as empresas (Resolução CNJ 455/2022).
A partir de agora, todas as citações, intimações e comunicações processuais de caráter pessoal dirigidas às pessoas jurídicas serão realizadas exclusivamente por meio do DJE.
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A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, pois apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica
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ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS – Escritório localizado na Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 38, conjunto 104, Bairro Cerqueira César, São Paulo, em funcionamento desde o ano de 1.992….
Assessoria para empresas em planejamento tributário em todos os Estados de forma a otimizar o aproveitamento dos incentivos fiscais de cada região do Brasil. Expertise em áreas Cível, Societário, Trabalhista, Imobiliário, Consumidor (para empresa) e Previdenciário…
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O Congresso Nacional derrubou o veto integral (VET 58/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019.
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O escritório ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS foi indicado como um dos mais admirados escritórios de advocacia do Brasil pelo Anuário Análise Advocacia 500, anos 2016, 2017, 2018, 2021e 2022.
Nosso escritório dispõe de profissionais especialistas em diversas áreas do direito.
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Essas práticas fraudulentas, geralmente envolvem o uso de informações obtidas em processos públicos disponíveis nos sites do Poder Judiciário.
Solicitamos que NÃO sejam realizados depósitos para terceiros e que qualquer mensagem suspeita nos seja comunicada.
