A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, pois apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada a fatos anteriores à vigência da nova legislação. Com base Leia mais
Após quase duas décadas, o fim da Substituição Tributária no estado exige revisão de preços, margens e decisões ao longo de toda a cadeia da beleza. Veja materia completa: Clique aqui
o Achiles Cavallo Advogados atuou pelo Grupo Alfaparf Milano, cuidando da análise dos riscos legais da empresa brasileira, da estrutura contratual de aquisição e da adequação da transação às normas brasileiras. Leia matéria completa: Clique aqui
O anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2026, lançado às 11h desta quinta-feira, 27/11/25, durante o Programa Análise Advocacia na TV Análise, marca a 20ª edição do maior e mais abrangente mapeamento da advocacia empresarial no Brasil. Leia matéria completa: Clique aqui
Informamos que, em cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), um sistema que tem por objetivo unificar as comunicações processuais entre o Poder Judiciário e as empresas (Resolução CNJ 455/2022).A partir de agora, todas as citações, intimações e comunicações processuais de Leia mais
Este livro visa colaborar com os operadores do Direito na árdua tarefa de conhecer, interpretar e aplicar a legislação da COFINS, em especial após as alterações introduzidas pelas Leis 10.147/00; 10.833/03 e 10.865/04. Busca também compilar a legislação extravagante relacionada com a COFINS, em especial considerando as regras e determinações Leia mais
Lançado no dia 30 de junho de 2007, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Embora não seja considerado um incentivo fiscal, o programa surgiu para facilitar a vida de micro e pequenos empresários em relação às questões tributárias. Leia mais
Dentro da política de incentivos fiscais existem os benefícios regionais, concedidos às empresas que se instalam em determinadas regiões. No Brasil, o maior exemplo é a Zona Franca de Manaus, fundada em 1957, que tem o objetivo de promover o desenvolvimento da Amazônia Ocidental. As empresas instaladas na Zona Franca de Leia mais